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Regimento da Assembleia Municipal de Sintra

O Regimento até aqui em vigor da Assembleia Municipal de Sintra encontrava-se desajustado da realidade política saída das eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

De igual modo, a experiência de funcionamento da Assembleia Municipal recomendava certas alterações pontuais que, sem ferirem princípios fundamentais de pluralismo, concorressem para uma maior eficiência dos trabalhos deste órgão.

Assim, eliminam-se disposições que impunham, de forma imperativa, uma divisão artificial das discussões sobre temas de grande relevo municipal – orçamento e fiscalização da atividade da Câmara – contrária à melhor condução dos trabalhos e nada acrescentando ao debate plural e ao contraditório democrático.

Evitam-se redundâncias, condicionadoras dos termos do debate, e simplifica-se o Regimento com vantagem para a discussão substantiva.

Face ao exposto, o grupo de trabalho da Assembleia Municipal de Sintra, apresentou, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 29º do regime aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro o projeto de Regimento, anexo, o qual ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 26º do mesmo diploma, foi aprovado por unanimidade na 3ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra realizada no Palácio Municipal de Valenças, aos 17 dias do mês de maio de 2018.  

Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal:

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