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Regimento da Assembleia Municipal de Sintra

Considerando que o Regimento da Assembleia Municipal de Sintra, aprovado em 2009, se encontra manifestamente desajustado face ao devir legislativo, designadamente quanto ao novo regime aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, urgindo assim a sua revisão;

Considerando ainda que importa introduzir, no âmbito conceptual e operativo, algumas melhorias que propiciem uma maior aproximação entre os eleitos e as populações numa ótica de participação cívica;

Sem prejuízo do necessário e já usual disciplinar do funcionamento da Assembleia Municipal, constitui uma preocupação do novo Regimento o aprofundamento da dignificação do órgão, como a “Casa da Democracia Municipal”, bem como dar destaque e salientar o importante papel de todos os eleitos que o compõem, independentemente da sua natural diversidade de opinião e pensamento.

Face ao exposto, o grupo de trabalho da Assembleia Municipal de Sintra, apresentou, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 29º do regime aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro o projeto de Regimento, anexo, o qual ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 26º do mesmo diploma, foi aprovado por unanimidade na 1ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra realizada no Palácio Municipal de Valenças, aos 28 dias do mês de novembro de 2013, com as alterações introduzidas na 5ª sessão ordinária de 27 de dezembro de 2013.

 

Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal de Sintra

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