O Regimento da Assembleia Municipal de Sintra, até aqui em vigor, encontrava-se desajustado face à composição do órgão deliberativo municipal saído das eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021.

Sendo necessário alterar o referido regulamento interno procederam-se aos necessários trabalhos de revisão global, sendo elaborado o respetivo projeto, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do regime aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º Regime Jurídico referido no parágrafo anterior, foi aprovado por maioria na 2ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra realizada no Palácio Municipal de Valenças, aos dez dias do mês de março de 2022, o Regimento da Assembleia Municipal de Sintra.

Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal.