PROPOSTAS
Ponto 3 - Proposta n.º 46-P/2026
Ponto 3 - Proposta n.º 46-P/2026 - anexos
Ponto 4 - Proposta n.º 150-P/2026
Ponto 4 - Proposta n.º 1506P/2026 - anexos
Ponto 4 - Proposta n.º 46-P/2026 - Parecer da CECPMRI
Ponto 5 - Proposta n.º 216-P/2026
Ponto 5 - Proposta n.º 216-P/2026 - anexos
Ponto 6 - Proposta n.º 283-P/2026
Ponto 6 - Proposta n.º 283-P/2026 - anexos
Ponto 7 - Proposta n.º 385-FD/2026
Ponto 7 - Proposta n.º 385-FD/2026 - anexos
Ponto 8 - Proposta n.º 218-P/2026
Ponto 9 - Proposta n.º 212-P/2026
Ponto 10 - Proposta n.º 277-P/2026
Ponto 11 - Proposta n.º 349-P/2026
Ponto 12 - Proposta n.º 265-FD/2026
Ponto 13 - Proposta n.º 266-FD2026
Ponto 14 - Proposta n.º 217-P/2026
Ponto 15 - Proposta n.º 278-P/2026
Ponto 16 - Proposta n.º 279-P/2026
Ponto 17 - Proposta n.º 280-P/2026
Ponto 18 - Proposta n.º 281-P/2026
